LEGISLAÇÃO

A Presidência da República cria um novo Sistema Nacional de Controle a Drogas:

· Medida Provisória nº 1669 de 19/06/98;

· Decreto nº 2632 de 19/06/98.

Cópias de ambos disponíveis no CEBRID (total de 3 páginas)

O Senhor Presidente da República assinou ambos os atos acima que foram publicados no DOU de 22/06/98.

Basicamente foram criados a Secretaria Nacional Antidrogas e o Conselho Nacional Antidrogas, ambos ligados à Casa Militar da Presidência da República. Este novo Conselho surge da transformação do CONFEN (Conselho Federal de Entorpecentes), cuja vinculação com o Ministério da Justiça foi transferida para a Casa Militar.

 Nota do CEBRID. A trajetória deste Conselho é bastante típica: do Ministério da Saúde (denominado então Conselho de Prevenção Anti-tóxico) passa para o Ministério da Justiça e agora para a Casa Militar. Esperamos que neste novo local, a visão social, a prevenção e o tratamento do dependente sejam priorizados nos novos projetos e planos que certamente surgirão.

Nota: cópias do DOU contendo estes documentos podem ser obtidos no CEBRID.