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Manual de Ouvidoria Pública

Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal

 

Legislação

Leis

- Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 ( Lei de Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm

- Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/legislacao/leis/lei-de-acesso-a-informacao

 

Decretos

- Decreto Nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9094.htm

- Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/legislacao/decretos/decreto-no-7-724-de-16-de-maio-de-2012-1

 

Instruções Normativas

- Instrução Normativa OGU nº 1, de 05 de novembro de 2014 - Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/legislacao/in/in-cgu-04.pdf

   
   

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