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Legislação

File Lei 11.091/2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
File Portaria 2.519/2005
Instituição da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação
File Portaria 2.562/2005
Dá nova redação aos arts. 2 o , 3 o e 5 o da Portaria n o 2.519, de 15 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação
File Decreto 5.824/2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
File Decreto 5.825/2006
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
File Lei 8.112/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
File Constituição Federal
 
File Lei 12.772/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Link Decreto 4.836/2003 - Flexibiliazção da Jornada de Trabalho
Decreto que regulamenta a jornada de 30 horas no Serviço Público Federal
Link Lei 11.784/2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
Page Anexos Lei 11.784/2008
Termo e Opção PGPE para o PCCTAE
File 1.º Guia de Enquadramento no PCCTAE - MEC
1.º Guia de Enquadramento dos Servidores do PGPE optantes pelo PCCTAE
File 2.º Guia de Enquadramento dos Servidores - PCCTAE - MEC
2.º Guia de Enquadramento dos Servidores do PGPE optantes pelo PCCTAE
Page PORTARIA Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - CAPACITAÇÃO POR AMBIENTE
 
File Termo de Compromisso de Greve - 2007
 
File Evolução Legal do PCCTAE
Estudo realizado Silvio Roberto Ramos Correa - Coordenador da CIS da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
File Relatório da CNS sobre Racionalização dos Cargos do PCCTAE
Relatório da CNS sobre Racionalização dos Cargos do PCCTAE elaborado em 2010
File Relatório da CNS sobre Racionalização dos Cargos do PCCTAE - 2011
2.º Relatório da CNS sobre Racionalização dos Cargos do PCCTAE - 2011
File Portaria n.º 39/2011 - MEC
Portaria nº39, de 14/01/2011, que regulamenta aproveitamento de disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como capacitação
File Termo de Acordo de Greve 2012
 
File Mensagem e Exposição de Motivos - PL 4368/2012
Tramitação do Projeto de Lei que reestrutura o PCCTAE e outras carreiras do Executivo Federal após o acordo de greve de 2012
File PL 4368/2012 - Acordo de Greve
 
Link Lei 12.618/2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Link Lei 12.667/2012
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nos 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nos 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
File Resolução CNS 01 de 30/09/2012
Dispões sobre recurso dos enquadramentos no PCCTAE
File Ofício Circular 009/2013 - CGGP/SAA
Suspende a aplicação das Notas Técnicas 620/2013 e 811/2013, da COLEP/CGGP/SAA/SE/MEC, que tratam, respectivamente, da Progressão por Capacitação Profissional e do Incentivo à Qualificação.
File PARECER CNE 03/2014
Classificação de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, solicitando orientações quanto à interpretação a ser adotada para a concessão de Incentivo à Qualificação de Servidores dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
File PARECER CNE 07/2014
Classificação de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, solicitando orientações quanto à interpretação a ser adotada para a concessão de Incentivo à Qualificação de Servidores dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
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Comissão Interna do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal de São Paulo
Rua Sena Madureira, 1500 - Térreo
Vila Clementino - São Paulo - CEP 04021-001
Fone: (55 11)5576-4848 Ramal: 8861
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