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Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas |
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LEGISLAÇÃO 10. Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC Desde o início de 2002, vem sendo desenvolvido o Projeto Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Esse Projeto cria um sistema eletrônico para o controle da movimentação e comercialização de substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras, bem como os medicamentos que as contenham. Os principais objetivos são: prover o bem-estar dos cidadãos, assegurar a utilização desses produtos para fins médicos e científicos, evitando o uso indevido e abusivo, e facilitar o acesso de forma monitorada e desburocratizada. Para o desenvolvimento do Projeto sngpc, foram criados canais para participação e informação de todos os interessados, como por exemplo: o Fórum do SNGPC e o Boletim Eletrônico. Além disso, recentemente, foi realizada uma enquete para avaliação do Projeto e captação de informações dos futuros usuários do sistema, com o objetivo de mensurar a qualidade do trabalho realizado. Todos os interessados em colaborar podem enviar sugestões e comentários sobre as últimas versões dos Sistemas Remotos de Escrituração Eletrônica e sobre os novos processos propostos para o controle efetivo destes produtos, como por exemplo a doação de medicamentos, por ser uma prática comum no País e necessita de uma regulamentação, garantindo a segurança do consumidor desses medicamentos. Esses Sistemas Remotos estão disponíveis em versões para testes. O objetivo é receber críticas sobre os novos processos para o gerenciamento de produtos controlados em drogarias, farmácias, distribuidoras, indústrias e serviços de saúde, público ou privado. Essas sugestões serão consolidadas o mais breve possível para, em seguida, lançar uma proposta de versão definitiva, que deverá ser implantada com as devidas mudanças na legislação, passando assim para a próxima fase, a de pré-implantação. O intuito é captar o maior número de sugestões possíveis, estabelecendo um processo que poucas vezes foi visto na administração pública, em que os interessados podem participar da construção democrática de um novo sistema de controle, mesmo antes do processo de consulta pública, e que beneficiará a saúde de milhares de brasileiros. Cidadãos, entidades representativas ou profissionais de saúde que desejarem mais informações sobre o projeto podem enviar e-mail para: sngpc.controlados@anvisa.gov.br. SNGPC - tels.: (61) 4481200 / 4481255 |
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UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SÃO PAULO |
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